Luiz Gonzaga Modesto de Paula

O art. 202 da Constituição Federal diz: "“Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.”
Como contribuição facultativa tem caráter de contrato de direito privado e seus rendimentos pertencem apenas aos participantes do plano. Não cabe a dedução de pensão alimentícia sobre os rendimentos pagos. Exceto, quando na sentença de divórcio ficar convencionado que a pensão incidirá sobre todos os rendimentos do alimentante.